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  Decreto Legislativo 44/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA AS CONTAS DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1993.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária193/1992 23/11/1992MencionaExercício de 1993

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