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  Decreto Legislativo 324/2021 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR 15 DIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2021

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Resolução56/2007 12/03/2007Mencionainciso III do artigo 33; artigo 186, incisos I e IV; inciso III do artigo 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 60

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