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  Decreto Legislativo 323/2021 ATO ORIGINAL

Ementa:   CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MARILANDENSE A SENHORA JOVIANA BRAVIN CALIMAN PASSAMANI.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2021

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Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 36, Inciso IV
Lei Ordinária21/1984 20/03/1984Menciona

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