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  Decreto Legislativo 303/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO ILMO. SR. LIVALDO FREGONA.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/08/2018

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Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 36, IV e Artigo 44, VI, "e"
Lei Ordinária21/1984 20/03/1984Menciona

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