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  Decreto Legislativo 293/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO ILMO. SR. JOÃO NETO CARDOSO.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2017

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Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 44, VI, "e"
Resolução43/2005 09/05/2005Menciona

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