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  Decreto Legislativo 16/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA AS CONTAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1985.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/06/1987

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária28/1984 06/11/1984MencionaExercício de 1985

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