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  Resolução 98/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DIGITAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/04/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE RESOLUÇÃO 1/2024
Nº do Processo:   7943
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução51/2006 20/02/2006Revoga totalmente
Resolução97/2023 14/11/2023Mencionaartigo 39 inciso XII
Lei Ordinária21/1984 20/03/1984Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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