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  Lei Ordinária 1.729/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação, composição, atribuição e funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência do Município de Marilândia/ES, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/01/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 58/2023
Nº do Processo:   7494
Ano do Processo:   2023

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