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  Lei Ordinária 1.463/2019 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA Â CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/2019


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 30/2019
Nº do Processo:   2272
Ano do Processo:   2019

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AGRICULTURA

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