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  Lei Ordinária 1.882/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILÂNDIA- AEFAM.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/05/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 42/2026
Nº do Processo:   309
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.836/2025 11/12/2025Mencionaexercício financeiro de 2026

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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