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  Lei Ordinária 1.782/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS QUE SE OMITEM EM ASSEGURAR O ACESSO DE SEUS FILHOS OU DEPENDENTES MENORES AOS CUIDADOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 16/2025
Nº do Processo:   77
Ano do Processo:   2025

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