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  Lei Ordinária 1.765/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 38/2024
Nº do Processo:   8171
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária1.071/2013 18/06/2013Menciona

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