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  Portaria 56/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescentar os parágrafos 1 º, 2º no artigo 1ºda portaria nº 46 de 29 de novembro de 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria46/2023 29/11/2023Menciona
Resolução97/2023 14/11/2023MencionaRegimento Interno da Câmara Municipal de Marilândia-ES
Portaria46/2023 29/11/2023Inclui§§ 1º e 2º ao art. 1º

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