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  Portaria 39/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de Contratos e dá outras Providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 17/09/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução97/2023 14/11/2023MencionaRegimento Interno da Câmara Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria40/2024 19/09/2024Revoga totalmente

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