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  Lei Ordinária 1.743/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA SUPLEMENTAR OS RECURSOS DE CONVÊNIOS E SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 13/2024
Nº do Processo:   7922
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.724/2023 21/12/2023MencionaExercício de 2024
Lei Ordinária1.665/2022 06/12/2022MencionaExercício de 2023

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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