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  Lei Ordinária 1.702/2023 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 34/2023
Nº do Processo:   7017
Ano do Processo:   2023

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Poder Executivo

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Lei Ordinária675/2006 05/09/2006Revoga totalmente

Remissão Passiva

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