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  Resolução 92/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Marilândia, a aplicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2021

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