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  Portaria 58/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Designa servidor para recebimento, acompanhamento e fiscalização dos serviços conforme relacionados.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2020

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Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 36, inciso XI e XXVII

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