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  Lei Ordinária 1.478/2019 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ - AB PARA O ANO DE 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2019


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 47/2019
Nº do Processo:   2571
Ano do Processo:   2019

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