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  Portaria 06/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica declarado ponto facultativo aos servidores no âmbito do Poder Legislativo Municipal no dia 29 de março de 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 36 c/c com o Inciso XI e XXVII
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaartigo 25, inciso II

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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