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  Lei Ordinária 1.406/2018 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 41/2018
Nº do Processo:   1128
Ano do Processo:   2018

Autoria

Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.135/2014 29/05/2014Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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