Ementa:   ESTABELECE REGRAS PARA A DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DO LIXO ELETRÔNICO PRODUZIDO NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 18/2018
Nº do Processo:   926
Ano do Processo:   2018

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