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  Lei Ordinária 1.306/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 50 - ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 19 DE 27 DE ABRIL DE 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/02/2017

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