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  Lei Ordinária 1.259/2016 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR O SALDO DO PISO VARIÁVEL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - PCD, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA - APAE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/2016

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