Ementa: Estrutura a Unidade Central de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal e dá Outras Providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/10/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria52/2013 27/12/2013Menciona

Sobre

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