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  Lei Ordinária 1.063/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 20/03/2013

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Lei Ordinária1.659/2022 19/10/2022Revoga totalmente

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