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  Portaria 16/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA DE Nº 007/2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/02/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria07/2013 21/01/2013Torna sem efeito
Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 36 c/c com o Inciso XI e XXVII

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