Ementa: Realizar Audiência Pública no dia 23 de novembro do corrente ano às 18:30 horas no Plenário da Câmara, para discutir o cumprimento da Lei de nº 3.218 de 20/07/1978 regulamentada conforme Decreto 2.125-N de 12/09/1985 e Portaria Geral "CBMES" de 24/05/2001 em que "Obriga os proprietários de imóveis urbanos sujeitos a Elaboração do Projeto e instalação de Equipamentos de Incêndio e Pânico".