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  Resolução 72/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga o prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades em processo licitatório (Carta Convite 023/2009) realizado pela Prefeitura Municipal de Marilândia-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/06/2010

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Resolução56/2007 12/03/2007Mencionaparágrafo único do art. 32; inciso I do art. 33; inciso IV do art. 36; art. 50
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do art. 34
Resolução71/2010 23/02/2010Alteraprazo para término dos trabalhos

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