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  Lei Ordinária 897/2010 ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO A DESBUROCRATIZAÇÃO NAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS, E DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/07/2010

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