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  Lei Complementar 17/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O ARTIGO 101 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 101

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Lei Complementar29/2018 04/12/2018Revoga

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