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  Decreto Legislativo 179/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: SUSTA O DECRETO Nº 1757 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010 QUE REGULAMENTA O IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DA LEI MUNICIPAL Nº 011/2005 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2010

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Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 36, Inciso IV
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaartigo 25 inciso V

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