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  Ato da Mesa 75/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Resolução nº 051 de 10 de julho de 2006 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2009

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Resolução51/2006 20/02/2006Mencionaparágrafo único do artigo 2º; art. 2º
Resolução51/2006 20/02/2006Alteraart. 2º

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