Ementa: Alterar a quota mensal de combustível determinada pela Lei nº 454 de 09 de setembro de 2003, para a importância de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/03/2007

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária454/2003 09/09/2003Alteraquota mensal de combustível

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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