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  Lei Ordinária 687/2006 ATO ORIGINAL

Ementa:   ACRESCE DISPOSITIVO A LEI Nº 612/2005 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2006

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Lei Ordinária612/2005 29/12/2005Inclui§ 2° ao art. 5°
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