Ementa:   ACRESCENTA-SE A LEI Nº 477, DE 10 DE MARÇO DE 2004 O ARTIGO 3º E 4º QUE DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE EUCALIPTO NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/2006

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Lei Ordinária477/2004 10/03/2004IncluiArts.3° e 4°

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