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  Lei Ordinária 614/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: EMENTA; AUTORIZA O USO DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL CELULAR A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2006

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Lei Ordinária1.001/2011 09/11/2011Incluiincisos IV, V e VI do art. 1°

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