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  Lei Ordinária 592/2005 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 342, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/2005

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Lei Ordinária342/1998 20/11/1998Altera§ 2° do art. 2°; inciso I do art. 3°; art. 4°

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