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  Lei Ordinária 519/2005 ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/02/2005

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