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  Lei Ordinária 477/2004 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE EUCALIPTO NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDTA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/2004

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Lei Ordinária663/2006 11/07/2006IncluiArts.3° e 4°

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