Ementa: Fica estabelecido que todo e qualquer telefonema interurbano ou para aparelhos celulares deverá ser anotado em planilha própria do serviços interno da Câmara para uma profícua fiscalização.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.