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  Lei Ordinária 360/1999 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S.A., PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO "SEAG 017/97".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/09/1999

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