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  Decreto Legislativo 54/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA AS CONTAS DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1997.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária289/1996 06/12/1996MencionaExercício de 1997
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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