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  Lei Ordinária 289/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/1996

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Decreto Legislativo55/1999 03/05/1999MencionaExercício de 1997
Decreto Legislativo54/1999 19/04/1999MencionaExercício de 1997

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