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  Lei Ordinária 287/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 27/11/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária669/2006 09/08/2006Revoga totalmente

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