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  Decreto Legislativo 48/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1994.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/11/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária219/1993 13/12/1993MencionaExercício de 1994

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