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  Resolução 19/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI COMISSÃO INTERPARTIDÁRIA PARA COORDENAR OS TRABALHOS PREPARATÓRIOS À ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E PROCESSO LEGISLATIVO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/1989

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