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  Resolução 18/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTE-SE ARTIGOS E PARÁGRAFOS, AO TÍTULO 13º DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/83.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/05/1989

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Decreto Legislativo01/1983 19/03/1983Incluiart. 237

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