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  Lei Ordinária 43/1985 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 039 DE 27 DE JUNHO DE 1985.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/1985

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Lei Ordinária39/1985 17/06/1985AlteraArt. 2°

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