Ano: 1999 Temas: CÂMARA MUNICIPAL E PODER LEGISLATIVO,  
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Último lançamento: 08/11/2024       Última atualização: 08/02/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 369/1999
CONCEDE DIREITO A FÉRIAS ANUAIS AO PREFEITO MUNICIPAL, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/12/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Ato da Mesa n° 38/1999
DESIGNA COMISSÃO PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE NO CAIXA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA.
Data: 21/12/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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